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Confidencialidade

CLÁUSULA 1º - A ÍGNEA Geologia e Meio Ambiente Ltda por si, seus empregados ou prepostos, sob as penas da lei, manterão, inclusive após a rescisão contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais de produtos e serviços do CONTRATANTE ou de terceiros, de que venham ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação dos serviços objeto desta proposta.

Caso sejam contratados nossos serviços, toda informação, conhecimento e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente trabalho tenham sido ou venham a ser revelados ao CONTRATADO e/ou aos seus sócios, empregados, prepostos e/ou contratados, serão considerados informações confidenciais, observadas as ressalvas abaixo e a menos que de outra forma venha pela CONTRATANTE a ser autorizada por escrito.

A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula não prevalecerá quando:

  1. A informação for comprovadamente do conhecimento público;

  2. Do prévio conhecimento do CONTRATADO, assim considerada a informação que o CONTRATADO comprovadamente já conheça antes do primeiro contato;

  3. Recebida pelo CONTRATADO em boa-fé, de um terceiro, e desde que não tenha havido violação a qualquer obrigação de sigilo junto a terceiros com respeito a essa informação confidencial de propriedade da CONTRATANTE.

Objeto

CLÁUSULA 2º - O presente instrumento tem como OBJETO, a prestação de serviços técnicos pela CONTRATADA à CONTRATANTE de Elaboração de Relatório Anual de Lavra 2019 ano base 2018.

Obrigações da Contratada

CLÁUSULA 3º - Preencher todos os formulários do sistema RAL WEB com as informações enviadas pela CONTRATANTE a CONTRATADA.

CLÁUSULA 4º - Emitir anotação de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado para o serviço de elaboração do RAL 2019/2018.

CLÁUSULA 5º - Entregar o relatório anual de lavra 2019/2018 dentro do prazo legal.

CLÁUSULA 6º -  Enviar o recibo e o relatório anual de lavra completo para um endereço de e-mail eleito pela CONTRATADA.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE deverá informar o e-mail para o envio em prazo máximo de até 03 dias a contar da contratação do serviço.

CLÁUSULA 7º -  Enviar à CONTRATANTE um conjunto de tabela para preenchimento com as informações a serem enviadas no sistema RAL WEB.

Obrigações da Contratante

CLÁUSULA 8º - Enviar todos os dados solicitados pela CONTRATADA, mediante o preenchimento de tabelas, conforme cláusula 7º, e/ou através de solicitações de e-mail.

 

Parágrafo Único - Todas as informações solicitadas deverão ser enviadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA até as 17 horas do dia 20 de fevereiro de 2019.

CLÁUSULA 9º -  Fornecer a senha do Cadastro de Titulares de Direitos Minerários para acesso ao sistema RAL WEB.

CLÁUSULA 10º - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações recebidas da CONTRATANTE, sendo da CONTRATANTE a responsabilidade sobre a qualidade e a veracidade dos dados informados.

CLÁUSULA 11º -  A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer multa ou sanções aplicadas pela Agência Nacional de Mineração à CONTRATANTE em função dos dados apresentados à CONTRATADA pela CONTRATANTE para elaboração do RAL 2019/2018.

CLÁUSULA 12º - Eventuais despesas (transporte, estadia e alimentação) despendidas e(ou) adiantadas serão reembolsadas pela Contratante, desde que aprovadas previamente, por escrito.

CLÁUSULA 13º - O presente contrato não contempla a responsabilidade técnica pela execução da lavra em nenhum período.

Condições Gerais

Do Valor Avençado 

CLÁUSULA 14º - O valor atribuído à prestação de serviço a que se refere o objeto do contrato é definido de acordo com o enquadramento informado pela CONTRATADA no ato do preenchimento do fomulário Digital RAL 2019/2019.

Das Condições de Pagamento

CLÁUSULA 15º - O pagamento do valor pactuado no capítulo acima será efetuado em dois atos:

  1. A CONTRATANTE se compromete a pagar à CONTRATADA, 50% do valor dos serviços listados, a título de garantia para início da execução do serviço, no ato da assinatura do presente, através de depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, no Banco Itaú, Agência n° 6104, Conta Corrente n° 86804-4;

  2. A CONTRATANTE se compromete a pagar à CONTRATADA, 50% do valor dos serviços listados, em até 05 (cinco) dias após o envio dos documentos listados na Cláusula 6º, através de depósito bancário em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, no Banco Itaú, Agência n° 6104, Conta Corrente n° 86804-4;

Do Inadimplemento

CLÁUSULA 16º - No caso do inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento pelo serviço prestado, acarretará multa mensal de 2% acrescida de juros de 1% e correção monetária.

Da Rescisão

CLÁUSULA 17º - O presente contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. Descumprimento do pactuado nas cláusulas deste instrumento ficando a parte que der causa à rescisão obrigada ao pagamento de 10% do valor total avençado pelas partes.

  2. Requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes;

  3. Falta de cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições do presente contrato, desde que não remediado dentro de 15 (quinze) dias, a contar do envio pela parte prejudicada à infratora da notificação de tal evento, concedendo prazo para a regularização.

CLÁUSULA 18º - No caso de rescisão contratual fica a CONTRATANTE obrigada a realizar o pagamento dos honorários de todos os serviços já executados até o momento da rescisão, independente de realização dos protocolos nos órgãos ambientais.

CLÁUSULA 19º - No caso de rescisão contratual fica a CONTRATADA obrigada a entregar todos os produtos decorrentes dos serviços executados até o momento da rescisão contratual, independente de realização dos protocolos nos órgãos ambientais.

Do Foro

CLÁUSULA 20º - As partes elegem o foro da comarca de Cidade de Nova Iguaçu - RJ para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento de contrato. Assim, justos e contratados, assinam o presente, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.