ATENÇÃO: Vencimento da TAH - 29 de Janeiro de 2021

O recolhimento da Taxa Anual por Hectare - TAH para autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de julho a 31 de dezembro de 2020, ocorrerá até 29 de janeiro de 2021.


O pagamento da TAH é obrigatório aos detentores de título minerário que possuem Autorização de Pesquisa vigente.



Para emitir a Guia de Recolhimento da TAH, clique aqui e informe os seguintes dados:

  • Número do processo minerário;

  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Titular do Alvará de Pesquisa;

  • Ano base e mês de vencimento para emissão do boleto.


Vale ressaltar que o não pagamento da TAH pode ter consequências severas para o minerador, como a declaração de caducidade do título minerário, deixando a área livre para procedimento de disponibilidade.


Entenda:


Caso o setor de arrecadação da Agência Nacional de Mineração constatar que não houve pagamento da TAH, será lavrado Auto de Infração no Diário Oficial da União. O titular terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do auto de infração, para apresentar defesa.


Caso não apresente defesa, ou a defesa não seja acatada, não sendo admitida por intempestividade, será exarada Imposição de Multa, a qual deve ser aplicada em dobro quando ocorrer reincidência de infração. Do despacho de imposição de multa, caberá recurso ao Gerente Regional no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União.


Caso:

  • não seja apresentado recurso contra a imposição de multa;

  • o recurso não seja apresentado tempestivamente; ou

  • o recurso não seja deferido pelo gerente regional;

a ANM declarará nulidade do Alvará de Pesquisa e expedirá notificação administrativa. Assim, o título será caducado, e por consequência, a área será encaminhada para procedimento de disponibilidade.


Portanto, atender às obrigações quanto ao pagamento de TAH deve ser objeto de bastante atenção, pois o não pagamento pode acarretar na perda dos direitos sobre a área.


Clique aqui e confira a matéria especial que preparamos sobre caducidade de título minerário.

Ainda tem dúvidas a Taxa Anual por Hectare? Clique abaixo e preencha o formulário. Entraremos em contato em breve.


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