Transferência de Direitos Minerários: cessão parcial de direitos

O detentor de um título minerário na Agência Nacional de Mineração - ANM tem a opção de negociar a transferência de seus direitos a outro titular, que irá assumir os direitos e deveres da área. Dois casos são possíveis: A cessão de parte de uma área associada a um título minerário ou a cessão total da área associada a um título minerário. No post de hoje, vamos tratar dos aspectos da Cessão Parcial.


A cessão parcial é a transferência de parte da área associada a um título minerário, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos a parte cedida.


Tratando-se do trâmite processual administrativo, uma cessão parcial terá como consequência, a formação de um novo processo ANM, referente à área desmembrada (cedida). Desta forma, novos estudos referentes a esta nova área e da área remanescente, deverão ser apresentados, assim como a relação de documentos, a depender da fase em que o processo original se encontra. Estes arquivos deverão ser entregues quando da protocolização do requerimento na plataforma da ANM, distinguindo-se os documentos que serão juntados ao processo original área remanescente, e os documentos do novo processo, área cedida do processo original.



QUAIS SÃO OS CASOS ONDE PODE-SE REQUERER CESSÃO PARCIAL?

  • Para Títulos de Autorização de Pesquisa: A cessão parcial pode ser requerida desde a data de publicação da emissão do Alvará no Diário Oficial da União até a data de vencimento do alvará ou, caso for, da sua prorrogação, quando o cessionário for pessoa física ou jurídica.

  • Para processos em fase de requerimento de lavra, concessão de lavra ou licenciamento: A cessão parcial pode ser requerida apenas quando o cessionário for pessoa jurídica ou empresário.

  • Para Títulos de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): A cessão parcial pode ser requerida quando o cessionário for pessoa física ou cooperativa de garimpeiros.

COMO REQUERER CESSÃO PARCIAL?


Os requerimentos são feitos por meio de formulário de requerimento eletrônico no site da ANM. Após preenchido, o requerimento estará disponível no sistema do protocolo digital ANM do requerente.


Cabe ressaltar, que apenas o preenchimento do pré-requerimento eletrônico não garante a transferência de direito sobre a área. Este fato ocorrerá após a protocolização do requerimento, e caso atendidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

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