Taxa Anual por Hectare – Prazo termina em 31 de julho

Se você é detentor de título minerário e possui Autorização de Pesquisa vigente, precisa pagar a Taxa Anual por Hectare – TAH, instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.



O pagamento da TAH deve ser efetuado anualmente obedecendo os seguintes prazos:


  • Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de janeiro a 30 de junho, terão a TAH vencendo em 31 de julho do mesmo ano.

  • Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de julho a 31 de dezembro terão a TAH vencendo em 31 de janeiro do ano seguinte.


A Agência Nacional de Mineração reajusta essa taxa anualmente. O último reajuste publicado pela Resolução n° 23/2020 adotou seguintes os valores:


  • R$3,55/hectare para a primeira vigência da autorização de pesquisa;

  • R$5,33/hectare para as próximas vigências, caso o alvará seja renovado.


Para emitir a sua taxa, basta acessar https://sistemas.anm.gov.br/Arrecadacao/Extra/Cobranca/emiteTAH.aspx.



Dicas importantes:


  1. Faça a pesquisa pelo CPF/CNPJ, assim o sistema mostra todos os valores e você não corre o risco de esquecer alguma taxa;

  2. Ao realizar a consulta, marque a opção “Todos” na opção de consulta “Ano Base para Emissão” e “Ambos” na consulta do “Mês de Vencimento”. Desta forma o sistema mostrará, além dos valores que estão por vencer, também aqueles que já venceram;

  3. Mantenha as taxas em dia para não pagar multas ou, ainda, perder o título de pesquisa. A inadimplência irá gerar a aplicação da penalidade de multa conforme previsto na letra "a", do inciso II, do §3º, do art. 20 do Código de Mineração. Se o titular permanecer inadimplente após a aplicação da multa, o título de pesquisa terá a NULIDADE EX-OFÍCIO declarada, ou seja, o título de pesquisa será anulado e o processo encaminhado para o procedimento de Disponibilidade de Pesquisa. Além disso, o titular ainda será inscrito na cobrança de Dívida Ativa, com a realização de Cobrança Judicial, mediante a ação de execução fiscal.



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