TAH e a Resolução Nº 76 de 2021

Atualizado: 29 de jul. de 2021

A Taxa Anual por Hectare requerido é uma obrigação de todo titular de autorização de pesquisa mineral e no próximo dia 30 de julho de 2021 teremos o vencimento da segunda remessa de TAH do ano de 2021.


Neste ano chamamos a atenção para a excepcionalidade do estado de calamidade decorrente da nova pandemia do COVID 19. Em função deste fato, a ANM vem publicando sucessivas resoluções normativas que suspendem os prazos materiais e processuais, além do prorrogar automaticamente os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 559 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021 independentemente de requerimento pelos seus titulares.


Essa medida se tornou extremamente necessária, pois a diversas mineradoras e investidores foram prejudicados pela impossibilidade de continuidade de pesquisa mineral e/ou operação de lavra em decorrência do COVID 19.


A Taxa Anual Por Hectare

A medida é sim muito positiva, porém é preciso que se observe a resolução com um todo, principalmente ao que concerne na cobrança da Taxa Anual por Hectare. Podemos verificar uma definição expressa de que essa cobrança deverá ocorrer no Art. 2 da RESOLUÇÃO ANM Nº 76, DE 29 DE JUNHO DE 2021, que altera artigo 3º da Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020:


Art. 3° Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 559 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares, na forma dos parágrafos deste artigo.

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§ 8º O titular que não tiver interesse em ter prorrogado o prazo de vigência de seu(s) título(s), especialmente em se tratando de títulos de pesquisa, deverão, à vista de mero peticionamento eletrônico efetuado até a data de 30 de setembro de 2021 no(s) respectivo(s) processo(s) minerário(s), manifestar tal desinteresse.

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§ 12. Em razão da prorrogação automática do prazo de vigência de alvará de pesquisa nos termos desta Resolução, será devida Taxa Anual por Hectare nos termos do art. 20, inciso II, do Código de Mineração, ressalvada a hipótese em que houver a manifestação expressa prevista pelo § 8º deste artigo ou apresentação de Relatório Final de Pesquisa em prazo compatível.

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Verificado o texto acima, entendemos que todos os alvará de pesquisa que forem automaticamente prorrogados e não tiverem relatório final de pesquisa apresentados até a sua data de aniversário de alvará de pesquisa, terão cobrança de Taxa Anual Por Hectare. Além disso, deve-se observar que a cobrança deverá obedecer Resolução ANM Nº 58, de 11 de fevereiro de 2021, sendo cobrado o valor relativo a "Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação", ou seja: R$ 5,56 por cada hectare requerido. Isso é extremamente pertinente, pois aumenta em uma vez e meia o valor das taxas anuais desses títulos.

Além disso, a cobrança de TAH pelo alvará prorrogado automaticamente abre espaço para que o titular inadimplente dessa taxa fique passível à aplicação de sanção administrativa, como multa e caducidade de título, como explicado AQUI.


Falta de Entendimento

A falta de um entendimento expresso sobre como deverá ser aplicado a cobrança de TAH dos alvará prorrogados automaticamente pela resolução 76/2021, também cria dúvidas sobre quando essas taxas deverão ser pagas. A prorrogação automática do alvará sugere que a data de publicação da resolução que determina o ato também será a data de publicação dos novos alvará prorrogados, fazendo com que todas as TAH devidas através deste ato tenham vencimento em 30 de julho de 2021, pois:

  • Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de janeiro a 30 de junho, terão a TAH vencendo até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano;

  • Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de julho a 31 de dezembro terão a TAH vencendo até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

O Caso Concreto

Passando para um caso prático, temos observado que o sistema da ANM não está funcionando com esse entendimento, pois, ao consultar taxas que, em tese, deveriam vencer em 30 julho de 2021, o mesmo retorna tela informando que a TAH não está disponível.

Assim, recomendamos que todos os titulares que se encontrem com alvará de pesquisa prorrogado automaticamente pela resolução 76/2021 e que não conseguirem emitir suas taxas, realizem a consulta da TAH no sistema da ANM e tirem "print" da tela provando que o sistema não retorna taxa a ser paga. Isso pode ser utilizado como elemento de prova em possíveis recursos contra aplicação de multa por não pagamento ou pagamento em atraso da TAH.


Àqueles que desejarem ser mais criteriosos, poderão peticionar esclarecimentos a ANM a cerca da cobrança da TAH do alvará de pesquisa prorrogado automaticamente.


Para todos os demais, é imperativo pagar a TAH que vence em 30 de julho de 2021 normalmente e, caso ainda não saiba como emitir basta seguir o passo-a-passo descrito AQUI.

 

Ainda tem dúvidas a Taxa Anual por Hectare? Clique abaixo e preencha o formulário. Entraremos em contato em breve.


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