Resolução nº 24 - Disponibilidade de Área

Atualizado: Fev 25

A Agência Nacional de Mineração - ANM, publicou hoje (04/02/2020) a resolução nº 24 de 03 de fevereiro de 2020.

A resolução regulamenta os procedimentos de disponibilidade que serão aplicados em mais de 10.000 áreas que já se encontram em processo de disponibilidade. A situação, até então, era encarada como um grande problema para o setor, devido as antigas regras de disponibilidade.


A Disponibilidade, entendida como disputa, era regida por normas que se baseavam única e exclusivamente em critérios técnicos, o que acarretou em uma série de conflitos jurídicos que estacionaram uma infinidade de processos minerários. As antigas regras atribuíam pontuação a estudos técnicos julgados por um comissão especial determinada pelo extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Desta forma, boa parte das disputas eram passivas a questionamentos em juízo.

Localização de 10.678 áreas em fase de disponibilidade.

Nos último anos, principalmente após a criação da ANM, percebemos uma drástica mudança de postura por parte do governo em relação a administração dos processos minerários. Observamos o fim das "filas" para o requerimento de áreas, a drástica redução nas especulações sobre áreas de pesquisa, e principalmente uma casa de Mineração que quer incentivar a pesquisa e a produção mineral.


Sob o amparo dessa mudança de postura do órgão, observamos mais um enorme passo para a reconstrução de um setor a muito esquecido. A disponibilidade chega como uma grande promessa para alavancar o setor, gerando uma grande arrecadação, selecionando áreas que são promissoras e abrindo portas para àqueles que de fato querem produzir.

"Art. 1º - Esta Resolução disciplina o procedimento de oferta pública, o qual adotará o critério de desempate por maior valor financeiro, a ser observado na oferta do direito de requerer área ou bloco de áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa ou lavra, conforme disposto no art. 2º, inciso VII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos artigos 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018."

Segundo a nova resolução, havendo mais de um interessado em determinada área, será adotado como critério de desempate a oferta do maior valor financeiro. Entretanto, ciente de que algumas áreas possuem características especiais, a resolução prevê a criação de outros critérios que deverão variar de acordo com cada edital.


Considera-se como características especiais algumas situações específicas, tais como poligonais contíguas, inscritas ou circunscritas a projetos de pesquisa, concessões de lavra ou grupamentos mineiros, observando o melhor aproveitamento mineral, conforme previsão dos artigos 32 e 65, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.


Para ler a resolução na íntegra basta clicar no link a seguir:


http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-24-de-3-de-fevereiro-de-2020-241338877

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