Os prazos da ANM e PORTARIA Nº 208, DE 18 DE MARÇO DE 2020

A DIRETORIA COLEGIADA publicou hoje portaria que restringe o atendimento presencial em todas as unidades da Agência Nacional de Mineração enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).


Uma portaria da ANM em função da grave crise de saúde que vivemos já era esperada, porém a portaria nº 208 publicada hoje é, em nosso entendimento, menos abrangente do que deveria ser. Veja a o texto na íntegra:


PORTARIA Nº 208, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO-ANM, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018,


CONSIDERANDO o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);


CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 20, de 16 de março de 2020 e pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;


CONSIDERANDO as orientações da Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP desta ANM, conforme Ofício-Circular nº 03, de 13 de março de 2020, atualizadas pelo Ofício-Circular nº 04, de 17 de março de 2020; resolve:


Art. 1º Suspender, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o atendimento presencial nas instalações da Agência Nacional de Mineração-ANM em todo o território nacional.


Art. 2º Ficam mantidos os atendimentos por telefones, e-mails e videoconferências.


Art. 3º Fica mantido o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM;


Art. 4º Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Colegiada.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

A portaria trata de um tema importante para o cenário atual brasileiro, mas ainda assim não é tão ampla como deveria ser. É importante, que na atual crise de saúde todos os esforços possíveis sejam empregados na contenção do vírus e para isso a ANM precisa se manifestar quanto a paralisação de prazos administrativos, como o RAL e alvarás de pesquisa.


Art. 3º Fica mantido o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM;

Atualmente o protocolo digital e o sistema SEI são ferramentas poderosas para que os processos administrativos não parem de uma vez. É possível tratar de tarefas administrativas na segurança de casa. Mas, isso não ocorre quando um profissional da área de mineração precisa cumprir prazos relativos a atividades de campo ou análises laboratoriais precisam ser realizadas para apresentação de Relatórios Finais de Pesquisa. Esses prazos podem esperar, a vida humana não.


Esperamos que a ANM se manifeste nos próximos dias e que o bom senso sempre impere. Aos profissionais de mineração recomendamos preparar pedido de prorrogação para todos os prazos que possuem previsão legal e desde já protocolem.


Havendo dúvidas entrem em contato via whatsapp, para isso basta clicar no link a seguir:


FALE CONOSCO



187 visualizações

Insira seu e-mail para receber nossas novidades

  • Facebook
  • insta
  • Twitter

© 2016 - Desenvolvido por ÍGNEA