Nova resolução da ANM altera área máxima para outorga nos regimes de aproveitamento mineral

A Agência Nacional de Mineração - ANM, publicou, em 16/11/2020, a Resolução nº 49, que altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155/2016, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020.



A publicação da Lei 13.975/2020 ocasionou um conflito legal em relação às áreas máximas para requerimento e outorga de título para rochas ornamentais, que possibilitou a aplicação de regime de licenciamento, cujas áreas máximas são de 50 hectares, para substância de rochas ornamentais e de revestimento.


Agora, o texto da resolução deixa evidente que a limitação de área máxima de 50 hectares aplica-se apenas aos regimes de licenciamento.


Desta forma, as rochas ornamentais, empregadas preferencialmente em construção civil, podem ser exploradas tanto por regime de licenciamento, em áreas de até 50 hectares, quanto pelo regime de concessão, em áreas de até 1000 hectares.


A mesma lógica aplica-se aos casos da substância mineral argila com uso no fabrico de cerâmica vermelha e calcário empregados como corretivo de solo na agricultura.


Segundo Débora Puccini, diretora da ANM, o setor de rochas ornamentais atende ao mercado interno e ao externo, onde o Brasil é um dos principais países exportadores de granitos.


“Com essa resolução, damos ao regulado uma opção e, além de desafogarmos cerca de 26 mil processos que estavam sobrestados esperando uma definição, destravamos o setor, que poderá continuar funcionando e buscando o crescimento contínuo com a retomada dos negócios externos e no setor de construção civil”.

Clique aqui e leia, na íntegra, o conteúdo da nova Resolução.


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