NOTA EXPLICATIVA SOBRE A RESOLUÇÃO Nº28/2020


Considerando a complexidade do assunto, a ANM emitiu no dia 22 de abril de 2020 uma nota explicativa detalhando a resolução 28/2020 e todos os seus artigos, veja a seguir a nota:




NOTA EXPLICATIVA SOBRE A RESOLUÇÃO Nº28/2020


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração vem a público esclarecer algumas questões decorrentes da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, e alterado pela Resolução nº 29, de 21 de abril de 2020, oriunda das ações de combate à pandemia mundial causada pelo novo coronavírus, consistente na suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da ANM entre 20/03/2020 e 04/05/2020.


Entende-se por suspensão como a ação de não contar, temporariamente, os prazos, ou seja, ao ser encerrada os prazos, voltarão a ser contados novamente, levando em conta o tempo transcorrido até então. Existem alguns atos, na sua maioria delimitados por leis, que não podem ser suspensos e, em resumo, é o que está estipulado na Resolução nº 28.


O Artigo 1º da citada resolução determina a suspensão da contagem dos prazos de todos os processos administrativos minerários de competência da ANM, listando em seus incisos alguns atos de forma específica.


Entretanto, conforme reza o inciso IV do artigo 1º da citada resolução, também estão suspensos os prazos dos atos não expressos nos incisos I a III e que tenham sua previsão no Código de Mineração, na regulamentação do código, como também na consolidação normativa do DNPM.


Conforme o artigo 3º da Resolução 28/2020, não se aplicam as obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração, ao disposto no art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945) e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.


Importante destacar que os títulos permanecem vigentes, possibilitando a manutenção das atividades relacionadas a eles.


Para deixar ainda mais claro, seguem abaixo algumas perguntas e respostas frequentes:


Pergunta: Com a publicação da Resolução 28/2020 hoje, entendo que não ficou claro se os prazos para renovação de guia, apresentação de RFP, requerimento de lavra, renovação de registro de licença, renovação de alvará de pesquisa também estão suspensos.


Resposta: Sim, esses prazos estão suspensos. Exemplo: se um minerador tem como prazo até o dia 23/03/2020 para protocolizar a renovação de uma guia de utilização, com a aplicação da Resolução Nº28/20 ele terá até o dia 07/05/2020. Deve se contar a partir do dia 20/03/2020 como data de corte de paralisação do prazo e acrescer após o dia 04/05/2020 com a diferença de dias paralisados. Ainda cabe ressaltar que o funcionamento do Protocolo Digital está mantido, ficando sua utilização possível a critério dos regulados, mesmo para os atos com data suspensa.


Pergunta: Todos os prazos estariam suspensos por 42 dias (20/03 a 30/04)? Em suma, os prazos de relatórios, exigências e outros seriam empurrados 42 dias para frente, independentemente da data do vencimento? O prazo para emissão do RAL foi estendido também?


Resposta: Na verdade os prazos estão suspensos por 46 dias. A Resolução Nº28/20 foi publicada ad referendum no dia 24/03/2020 com prazo final em 30/04/2020, porém na reunião pública da Diretoria Colegiada no dia 01/04/2020, o prazo final da Resolução foi prorrogado para o dia 04/05/2020. E o prazo do RAL permaneceu mantido como final até 31/03.


Pergunta: Minha exigência feita pela ANM foi publicada dia 15/03 com 60 dias de prazo. Pela Resolução 28/2020 a suspensão dos prazos começou 20/03 e se estendendo até 04/05; se estes prazos intermediários não se suspenderem, terei na verdade apenas 20 dias para cumprir minha exigência ao invés dos meus 60 dias permitidos. Essa é a minha dúvida. Como a data final da minha exigência não está entre 20/03 e 04/05, e sim 15/05, isto significa dizer que não posso usufruir desta Resolução?


Resposta: Na verdade este minerador irá sim usufruir desta paralização de prazo. Ele obteve a contagem de 5 dias de prazo até o dia 20/03/2020 e o restante dos 55 dias de prazo será acrescido após o dia 04/05/2020.


Pergunta: A resolução não está bem clara sobre o que foi postergado até 30/04/2020, gerando muitas dúvidas e consultas a ANM.


Resposta: Segue abaixo alguns exemplos de atos que estão contemplados na Resolução Nº 28/2020.


  • a apresentação de defesas, impugnações e recursos interpostos em processos de autuação, constituição e cobrança de receitas da CFEM, da TAH, taxas de vistoria e multas

  • cumprimento de exigências ( exceto as decorrentes da estabilidade e segurança de barragens de mineração) e ao disposto no artigo 27 do Código de Águas Minerais

  • pedidos de reconsideração por indeferimento de pedido de autorização de pesquisa

  • procedimentos relativos à água mineral que dependem de análise no Lamin ou de vistoria em campo

  • prazo de validade de alvará de pesquisa

  • solicitação de prorrogação de prazo de validade de alvará de pesquisa

  • prazo para apresentação do relatório de pesquisa

  • prazos para apresentação de acordo com proprietário.

  • prazo para início dos trabalhos de pesquisa

  • prazo para solicitação de renovação de guia de utilização.

  • prazo para apresentação de requerimento de lavra após aprovação do pedido de pesquisa

  • prazo para requerer a posse

  • início do trabalhos previstos no plano de lavra prazo para cumprimento de exigências e comprovação de ingresso em órgão competente de solicitação com vistas ao licenciamento ambiental


Pergunta: E com relação aos pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, também serão suspensos e/ou terão os vencimentos prorrogados? Pergunto o mesmo com relação ao pagamento de parcelamentos em andamento.


Resposta: Não houve mudança na data de vencimento de obrigações de CFEM e pagamento de parcelamentos em andamento.


Caso sua pergunta ou dúvida não esteja esclarecida aqui, favor entrar em contato com os nossos canais de atendimento ao Usuário pelo nossa página: www.anm.gov.br.


DIRETORIA COLEGIADA ANM

Para ter acesso ao arquivo original clique aqui.

Havendo dúvidas, entrem em contato via whatsapp, para isso basta clicar no link a seguir:


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