MME publica suspensão de prazos processuais até 31 de dezembro

O Ministério de Minas e Energia - MME publicou a Portaria 351/2020, suspendendo de 20 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do MME.


Confira na íntegra a publicação:


PORTARIA Nº 351, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020


A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 41, 43, 63, 66, 68 e 69, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48390.000064/2020-42, resolve:


Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.


Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração ou recursos que já tenham sido apresentados observarão regular tramitação até sua decisão, não se iniciando o prazo recursal desta durante o prazo fixado no caput.


Art. 2º Ficam revogadas:


I - a Portaria nº 202, de 28 de abril de 2020;

II - a Portaria nº 214, de 11 de maio de 2020; e

III - a Portaria nº 294, de 23 de julho de 2020.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

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