PORTARIA Nº 135/GM, DE 28 DE MARÇO DE 2020


O Ministério de Minas e Energia publicou nesta segunda-feira, dia 30 de março de 2020, a PORTARIA Nº 135/GM, DE 28 DE MARÇO DE 2020 que considera ESSENCIAL a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e realizada, dentre outros, pelos seguintes serviços e atividades:


I - pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas;

II - beneficiamento e processamento de bens minerais;

III - transformação mineral;

IV - comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e

V - transporte e entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva.

Conflitos?


É notório que o o Ministério de Minas e Energias e a Agência Nacional de Mineração têm empregado esforços em conjunto para manutenção das atividades de mineração. A portaria MME 135/2020 é uma prova disso.


Também, não há como ignorar os casos de conflito entre o Governo Federal e os Governos Estaduais e Municipais, quando o assunto é a manutenção da quarentena de forma irrestrita, excluindo-se os serviços essenciais elencados nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Esse conflito tem gerado uma breve insegurança jurídica sobre a possibilidade de funcionamento ou não das atividades de mineração.


Neste sentido a Portaria MME 135/2020, segundo Júnior José Cretella (Valor jurídico da portaria. Revista de Direito Administrativo. 1974 jul./set.;117:447-459) "...apoiada em lei, decreto ou regulamento anterior, pode descer a minúcias que o texto básico não previu, mas que exigem tomada de posição imediata, do poder público, diante de eventos inesperados, ditados pelas circunstâncias". Observamos esse objetivo ser alcançado quando o texto publicado ratifica o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, onde observamos o seguinte:


"§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais."


Dessa forma, afasta-se toda e qualquer dúvida sobre a essencialidade das atividades de mineração, sua cadeia de produção e serviços associados. Resta, porém, classificar quais insumos minerais são considerados essenciais à cadeia produtiva arrolada § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.


É necessário que se observe, porém, que nem todos os insumos produzidos pela industria mineira se encontram inseridos na cadeia produtiva das atividades essenciais. Nestes casos, havendo decisão estadual ou municipal que determine a paralisação dessas atividades, as mesmas deverão obedecer.


Para ler a portaria na íntegra, clique aqui.

Havendo dúvidas, entrem em contato via whatsapp, para isso basta clicar no link a seguir:

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