Suspensão de Prazos da ANM Termina Hoje

No início de 2020 a ANM editou a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que suspende os prazos processuais e materiais da mineração em função da nova pandemia do COVID 19 que se instalou no país.

Essa resolução sofreu sucessivas prorrogações e alterações através novas resoluções, sendo atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 76, DE 29 DE JUNHO DE 2021.


Atualmente os prazos materiais e processuais estão suspensos entre os dias 20 de março de 2020 até 30 de setembro de 2021, considerando os seguintes casos:


I - Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários, com exceção do artigo 6º desta Resolução;


II - Cumprimento de exigências;

III - Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra, requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração - ANM. (Redação dada pela Resolução nº 29/2020/DC/ANM/MME)


IV - Cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945), quanto à realização de análises químicas periódicas, parciais ou completas, e, no mínimo, uma análise completa de três em três anos, para verificação de sua composição e classificação. (Acrescentado pela Resolução nº 36/2020/ANM/MME)


Além de suspender os prazos, a resolução também prorrogou Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 559 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares. A regra de cálculo do novo prazo pode ser observada AQUI.


Assim, hoje, dia 30 de setembro de 2021, termina a suspensão de prazos da ANM. A partir de amanhã, dia 01 de outubro de 2021, os prazos voltam a correr normalmente. É muito importante que os mineradores tenham muita atenção à este fato, pois a grande maioria dos prazos da ANM são fatais e quando não atendidos podem levar a caducidade do título.

 

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