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As Disponibilidades sob a ótica da Resolução 24/2020

A disponibilidade de áreas, conhecido entrave para mais de 10.000 áreas de pesquisa e lavra da mineração brasileira, deu mais um passo a tão esperada solução do problema através da publicação da RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, publicada em 04 de fevereiro de 2020 na seção 1, folha 32 do Diário Oficial da União - D.O.U.


Por se tratar de uma resolução extremamente importante ao setor, resolvemos abordar o assunto em nosso blog, mesmo já tendo sido publicada matéria sobre o assunto, como você conferir CLICANDO AQUI. Porém, desta vez, resolvemos fazer uma análise mais detalhada sobre os artigos da resolução através de uma ótica administrativa e técnica do processo minerário.

A redação da resolução 24/2020 traz um grande avanço para o setor mineral, colocando de forma simples e direta um conjunto de mais de 10.000 áreas, a disposição do empreendedor, isso sem mencionar as futuras disponibilidades que podem ultrapassar facilmente 66.000 áreas. Ao fazer uma análise da resolução, podemos perceber que o objetivo é de fato a produção mineral e a seleção de empreendedores que de fato podem e vão investir em um projeto mineral.


Em seu primeiro artigo verificamos que o principal critério de desempate em caso de disputa, será a oferta de maior valor financeiro e também, que os processos em disponibilidade poderão ser disponibilizados em áreas ou em bloco de áreas, sendo permitindo se habilitar somente na área ou no bloco por inteiro.

Um outro ponto importante é o regime mineral que será ofertado no processo de disponibilidade. Segundo a nova resolução somente haverão disponibilidades sob o regime de autorização (pesquisa mineral) e lavra (concessão de lavra ou permissão de lavra). Assim, se uma área que hoje se encontra sob o regime especial de licenciamento for declarada em disponibilidade por qualquer que seja o motivo, a mesma deverá ser disponibilizada sob a forma do direito de requerer a pesquisa.


A situação acima nos remete a necessidade de um entendimento básico sobre o novo processo de disponibilidade: A disputa se dá pelo direito de requerer. Isso significa que, após declarado vencedor, o mesmo precisará executar o procedimento técnico de requerimento de pesquisa ou lavra, para então gerar o processo administrativo mineral.


Plataforma Digital

A grande novidade dessa resolução é que a Agência Nacional de Mineração - ANM, deverá lançar uma plataforma digital capaz de gerenciar e processar todo o trâmite dos processos, da habilitação ao possível leilão. Ainda não temos indicativos de quando essa plataforma será lançada ou como ela deverá auxiliar o minerador, mas o que podemos ter certeza é que será extremamente positiva e dará grande transparência aos procedimentos.


Disponibilidade ou não?


Ainda sobre a resolução e as legislações complementares (regulamento do código, código de mineração, consolidação normativa, etc), percebemos que quase toda obrigação administrativa não cumprida pelo titular deverá encaminhar o processo para disponibilidade. Obviamente só serão encaminhadas aquelas áreas cujo os recursos administrativos estejam totalmente esgotados.


Neste sentido, é importante que ressaltemos uma das principais mudanças no regime de pesquisa mineral. Pelas regras antigas um processo com alvará de pesquisa sem apresentação de Relatório Final de Pesquisa até o último dia de vigência do título resultaria em área livre no dia seguinte após o vencimento(1). Esta regra sofreu modificação por sucessivos textos e hoje vigora na seguinte situação:

(1) - Quando o vencimento do título minerário se da em em feriados, finais de semana ou dias em que o protocolo não tinha pleno funcionamento, ocorre prorrogação para o próximo dia útil.


Regras de Edital


A medida que avançamos na interpretação da resolução 24/2020, percebemos que ela não disciplina todas as situações possíveis para o procedimento de disponibilidade e isso se torna evidentemente proposital quando observamos a redação do Art.4º § 2º - que define que algumas as áreas são classificadas como "áreas específicas". Nestas áreas deverão vigorar regras definidas de acordo com o próprio edital que as disponibiliza.

§ 2º Excepcionalmente, o procedimento de desempate utilizará critérios objetivos de natureza técnica, econômica e social, a juízo da ANM, para áreas em situações específicas, como poligonais contíguas, inscritas ou circunscritas a projetos de pesquisa, concessões de lavra ou grupamentos mineiros, observado o melhor aproveitamento mineral, conforme previsão dos artigos 32 e 65, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Interpretamos essa medida com uma forma de proteção do empreendimento mineiro contra a especulação de áreas e prevalecendo sempre o melhor aproveitamento mineral. Serão consideradas situações específicas as áreas que estejam geograficamente relacionadas as outras poligonais de pesquisa, concessão de lavra ou grupamento mineiro. A seguir podemos ver melhor como serão classificadas as áreas em situações específicas:

Os critérios de "natureza técnica, econômica e social, a juízo da ANM" não estão claros na resolução e só deverão ser elucidados quando o primeiro edital para essas áreas for publicado.


Dispositivos Gerais


A resolução vincula suas possíveis sanções à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. O que dá mais segurança a ANM quanto a possíveis inadimplementos em relação aos possíveis leilões.


Além disso, a ANM deverá criar uma comissão especial denominada de Comissão de Procedimento de Disponibilidade, que ficará responsável pela elaboração dos editais e processamento do procedimentos de disponibilidade, além de ter autonomia para revogar o edital de disponibilidade por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente justificado; anular o edital de disponibilidade por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer devidamente fundamentado e suspender o procedimento de disponibilidade por determinação judicial, assim como por motivos de interesse público, devidamente fundamentados.


O ponto que não ficou claro é se a ANM criará uma comissão para cada estado ou apenas uma comissão que gerenciará os processos a nível nacional, algo que pode ser determinante para uma maior agilidade dos novos procedimentos.


Para finalizar, a resolução determina que todos os procedimentos de disponibilidade iniciados antes da entrada em vigor da da mesma e pendentes de julgamento serão regidos pelas normas vigentes à época de sua instauração.


Após a análise, fica claro que as mudanças vieram para alavancar o setor e que, mesmo tendo muito a se fazer, a nova Agência Nacional de Mineração vem apresentados grandes resultados e superando cada vez mais as expectativas.

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