DIPEM 2020/2019 - Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral

Atualizado: Abr 2

A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, instituída pela a Portaria Nº 519, DOU de 11/12/2013, instrumento de controle e planejamento do Setor Mineral, é obrigatória e tem como prazo limite de apresentação a ANM até o dia 30 de abril de cada ano.

A declaração de investimentos em pesquisa mineral de 2020 é obrigatória à todos os titulares de pesquisa mineral cujo alvará esteve válido ao menos um dia no ano de 2019. O procedimento é realizado via internet e, a partir do ano de 2020, deverá ser entregue via novo protocolo digital da ANM.


Os titulares deverão ter atenção redobrada este ano, pois a recente resolução ANM 28/2020 suspendeu alguns prazos do setor, porém a DIPEM não foi afetada pela decisão. Segundo a resolução os prazos suspensos são os seguintes:


I - Apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, da Taxa Anual por Hectare - TAH, da Taxa da vistoria e das multas;


II - Apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários;


III - Cumprimento de exigências;


IV - Nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.


Por estar regulamentada pela Portaria Nº 519, DOU de 11/12/2013, a DIPEM 2020 não sofre suspensão de prazo como previsto pela resolução 28/2020.


A não apresentação ou apresentação fora do prazo, sujeita os titulares de alvarás de pesquisa às sanções previstas no art. 63 do Código de Mineração.

Havendo dúvidas, entrem em contato via whatsapp, para isso basta clicar no link a seguir:

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