Desistência parcial de requerimentos e renúncia parcial de títulos

Foi publicado em 13 de junho de 2018, o Decreto nº 9.406. Por meio deste, o Governo implantou algumas alterações previstas na Medida Provisória nº 790/2017 e estabeleceu o novo Regulamento do Código de Mineração.


O Regulamento prevê a possibilidade de desistência parcial de requerimentos e de renúncia parcial de títulos minerários, alternativas ainda pouco conhecidas pelo minerador. Neste post, você vai entender em quais situações cada uma delas se aplica e como requerê-las.


DESISTÊNCIA PARCIAL DE REQUERIMENTOS


A desistência parcial é possível para REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, enquanto ainda pendentes de decisão administrativa definitiva sobre o pedido, contra a qual não caiba mais nenhum recurso.

A entrada de solicitação de desistência parcial deve ser realizada pelo Protocolo Digital da Agência Nacional de Mineração - ANM, com a inclusão de pré-requerimento de redução de área. A desistência terá eficácia na data do protocolo do respectivo instrumento.


RENÚNCIA PARCIAL DE TÍTULOS


A renúncia parcial é admitida para casos de AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, CONCESSÃO DE LAVRA, LICENCIAMENTO OU PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA.


A renúncia é um ato unilateral e já opera seus efeitos desde o momento de sua protocolização. Ela será efetivada a partir de sua comunicação, mas a extinção ou redução do título dependerá de homologação, condicionada à conclusão do Plano de Fechamento de Mina, previamente aprovado pela ANM.


Ao que concerne aos títulos e autorizações especiais de lavra, compreende-se maior complexidade, considerando que deverá ser apresentado projeto de descomissionamento, incluindo todas as condicionantes contidas na Licença Ambiental voltadas à mitigação dos impactos ambientais causados pelas atividades de lavra, assim como deverão ser observadas as Normas Reguladoras de Mineração vinculadas ao tema "Fechamento de Mina".


Quando publicada a Resolução, a homologação de renúncia parcial será dada mediante protocolização, por parte do titular, via Protocolo Digital da ANM, de requerimento de redução de área, acompanhado da Declaração de que não foram realizadas atividades de lavra na área. Caso tenha sido concedida Guia de Utilização, e a mesma estiver vinculada à área que será descartada no processo de renúncia parcial, deverá ser entregue a Guia preenchida juntamente com o comprovante do recolhimento da CFEM.


Homologada a renúncia e reduzido o título minerário, a Agência poderá declarar a área disponível ou mantê-la bloqueada, se assim for tecnicamente justificável.


PRAZOS


Como prevê a Resolução ANM 22/2020, o prazo máximo para a avaliação das solicitações de desistência e renúncia é de 120 dias, contados a partir da data do protocolo do requerimento, desde que juntada a documentação completa com todos os elementos necessários para a análise.


Decorrido o prazo, a ausência de manifestação por parte da ANM implicará a aprovação tácita da solicitação requerida.

Precisa de ajuda para solicitar desistência parcial de requerimentos ou renúncia parcial de títulos? Clique abaixo e preencha o formulário. Entraremos em contato em breve.

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