Certificado Kimberley: o que é e como emiti-lo

O processo Kimberley trata-se de um mecanismo internacional de certificação da origem de diamantes brutos, visando evitar que o comércio ilegal de diamantes possa financiar conflitos armados e descredibilizar o mercado legítimo dessas pedras. Assim, este processo é utilizado de forma a impedir a venda e aquisição ilegal desse produto.



Estes procedimentos têm origem nos chamados Diamantes de Conflito, que são os diamantes brutos provenientes de regiões controladas por movimentos rebeldes, notadamente da África. A comercialização ilegal desses diamantes, também denominados Diamantes de Sangue (Blood Diamonds) ou Diamantes de Guerra (War Diamonds), vem historicamente, contribuindo com o financiamento e compra de armamentos e, consequentemente, alimentando conflitos civis nestas regiões.


O Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), tem dado grande importância ao comércio de diamantes brutos, visando colocar um ponto final nas guerras civis de alguns países africanos. Apesar das ações levadas a efeito pela ONU, os movimentos rebeldes continuaram, introduzindo os diamantes ilegais no mercado legal. Este motivo levou a comunidade internacional a entender que medidas adicionais deveriam ser tomadas para conter o comércio dos diamantes de conflitos.


Desta forma, os principais países produtores e aqueles que comercializam esses diamantes se reuniram, colocando em prática um sistema mundial de certificação para os diamantes brutos extraídos e comercializados legalmente. Esse processo de negociação informal foi iniciado no ano 2.000, passando a ser conhecido pelo nome de "Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - PK". Trata-se de uma ação na qual se encontram envolvidos governos, sociedade civil, ONGs, empresas estatais e privadas.


Atualmente, o PK possui 55 participantes, representando 82 países do mundo inteiro, com a União Europeia e seus 27 estados-membro contanto como um único participante, representados pela comissão Europeia. Estima-se que os membros da PK correspondem por aproximadamente 99,8% da produção global de diamantes brutos.


O Brasil começou a fazer parte deste sistema em 2003. De acordo com o último resumo anual disponível até o momento (2018), o país produziu cerca de 250.940,42 quilates (ct) de diamantes brutos, importou cerca de 10.204,45 ct e exportou cerca de 239.096, 30 ct (um quilate é igual a 1/5 de um grama, ou seja, 200 miligramas). Neste ano de 2018, o valor total da produção de diamantes brutos no brasil equivale a 54.942.694,25 Dólares Estadunidenses.

Em laranja, países participantes do PK

O Certificado de Processo Kimberley foi instituído no Brasil em 2003 pela Lei nº 10.743/2003. De acordo com a legislação, ficam proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley.


A importação de diamantes brutos deverão ser acompanhadas pelo certificado do PK, emitido pelas autoridades competentes do país de origem do produto. É obrigatório a apresentação deste certificado e licença de importação não-automático no desembaraço aduaneiro pelo fato de haver o controle administrativo sobre a entrada do produto pela Agência Nacional de Mineração (ANM).


Para a exportação de Diamantes Brutos será necessário a emissão do Certificado do Processo de Kimberley junto à ANM, e os produtos devem sair do país acompanhados do certificado. Agência é então, a responsável pelo controle da mercadoria com destino ao exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) irá examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, e também irá verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley.


Por meio da Portaria 192, de 25 de maio de 2007, o então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, dispõe sobre a exportação ou a importação de diamantes brutos classificados nos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31, que, com anuência da atual Agência Nacional de Mineração (ANM), será vinculado à emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK); e instituiu o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) para todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam comercializar diamantes brutos, produtoras ou não no território nacional.


Em 12 de dezembro de 2019, a ANM passou a emitir o Certificado do Processo de Kimberley por meio eletrônico (CPK Digital). Segundo a Agência, a inovação traz celeridade ao processo de emissão do certificado, prazo este que, levava em média até um mês pode ser reduzido a apenas dois dias.


Conforme a Resolução ANM 22/2020, que fixa os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM, o prazo máximo para apreciação de solicitação de certificado Kimberley é de 20 dias.


A ANM, de acordo com a Resolução 48/2020, altera a resolução 31/2020, a fim de proporcionar maior eficiência e efetividade da ANM no atendimento ao setor regulado, e institui que a competência da decisão sobre o requerimento e emissão do seu correspondente, Certificado do Processo de Kimberley – CPK, nos termos do Art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, fica delegada ao Superintendente de produção mineral.

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