Caducidade por não pagamento de TAH - Taxa Anual por Hectare

O regime de exploração de recursos minerais é ditado primordialmente pelo Código de Mineração (Decreto Lei n° 227, de 28/02/1967), sob as formas de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento, de permissão de lavra garimpeira e de regime de monopólio. Os títulos habilitantes mencionados anteriormente podem ser extintos de diversas formas, dentre elas, a caducidade do mesmo.


A caducidade é um evento jurídico que prevê a extinção de um ato administrativo que proíbe ou torna inadmissível uma atividade que foi anteriormente permitida, ou seja, é a declaração de invalidação de uma autorização ou concessão, a depender do caso, que foi anteriormente expedida.


A extinção de um título devolve à administração pública os direitos e os deveres relativos à área, facultando-lhe decidir pela execução direta da atividade ou pela outorga de novo título, colocando-o à disponibilidade.


Em quais casos pode haver caducidade de título?


A caducidade é declarada depois de comprovada a inadimplência de obrigação prevista em lei, pelo dono do título, em especial nos casos onde há descumprimento por mais de uma vez.


Um dos casos mais comuns onde se aplica caducidade de título são os processos em decorrência do não pagamento de TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. Conforme o inciso II, do Art. 20 do Código de Mineração, o titular de autorização de pesquisa, até a entrega do Relatório Final de Pesquisa da área, tem por obrigação, pagar a Taxa Anual por Hectare.


O pagamento da taxa deve ser realizado até o último dia útil do mês de janeiro, para os casos de autorização de pesquisa publicadas entre 1° de julho a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior; e até o último dia útil do mês de julho, nos casos de autorização de pesquisa publicadas entre o período de 1° de janeiro a 30 de junho do ano imediatamente anterior.


Caso o setor de arrecadação da ANM constatar que:

  • não houve pagamento da TAH;

  • pagamento a valor inferior; ou

  • pagamento fora do prazo legal;

será lavrado Auto de Infração no Diário Oficial da União. O titular terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do auto de infração no Diário Oficial da União para apresentar defesa.


Caso não tenha sido apresentado defesa, ou a defesa não for acatada, não sendo admitida por intempestividade, será exarado Imposição de Multa, a qual deve ser aplicada em dobro, quando ocorrer reincidência de infração. Do despacho de imposição de multa caberá recurso ao Gerente Regional, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União.


Caso:

  • não tenha sido apresentado recurso contra a imposição de multa;

  • o recurso não tenha sido apresentado tempestivamente;

  • o recurso não tiver sido provido pelo gerente regional;

a ANM declarará nulidade por ex officio do Alvará de Pesquisa e expedirá notificação administrativa. Assim, o título é caducado, e por consequência, a área é encaminhada para procedimento de disponibilidade. Portanto, atender às obrigações quanto ao pagamento de TAH deve ser objeto de bastante atenção.


Uma vez que não houve o pagamento ou parcelamento do débito, os autos do processo minerário serão remetidos ao Gerente Regional, que determinará a formação e autuação do processo de cobrança judicial. Concluída a formação e autuação do processo de cobrança, o mesmo será encaminhado ao Setor de Arrecadação, para instruí-lo com o encaminhamento do débito à Procuradoria Federal. Desta forma, o processo entrará em dívida ativa.


Assim, o titular de um processo minerário deve estar sempre atento às obrigações decorrentes da obtenção de um título, assim como os prazos associados a ele, pois o não cumprimento pode acarretar na perda dos direitos sobre a área.


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