Alterada a Lei 6.567/78

O Presidente da República sancionou hoje a LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020, que altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

A alteração ocorre basicamente no Art. 1º, modificando o texto do inciso III incluindo argilas com utilização em indústria diversas, além de adicionar os incisos V e VI ao mesmo artigo, que incluem rochas ornamentais e de revestimento; e carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas, respectivamente. Segue o texto alterado:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º .......................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III - argilas para indústrias diversas;

...........................................................................................................................................

V - rochas ornamentais e de revestimento;

VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

................................................................................................................................." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Bento Albuquerque

Ricardo de Aquino Salles

Para ver a publicação basta clicar no link a seguir:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.975-de-7-de-janeiro-de-2020-236986902

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