A Urgente Regulamentação do Bloqueio Minerário

Atualizado: 3 de nov. de 2021

O Brasil tem ampliado cada vez mais as formas alternativas de geração de energia elétrica, para além da fonte hidráulica. E as fontes de energia como a eólica, a solar e da biomassa já estão sendo colocadas em prática.



Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Paulo Cesar Domingues, o Brasil tem 48% de fontes renováveis na matriz energética enquanto o resto do mundo tem apenas 14%.


A procura de empresas brasileiras por energia elétrica oriunda de fontes renováveis tem crescido ano a ano. Um dos termômetros dessa onda verde é o aumento de transações de certificados de energia renovável, os RECs, emitidos por cerca de 200 usinas a biomassa, eólica, hidrelétricas e solares do país. O REC é um certificado internacional que serve para comprovar que a energia elétrica consumida é proveniente de uma fonte de energia renovável, assinalando o compromisso com a diminuição do impacto gerado pelo consumo de energia.


De janeiro a abril deste ano, cerca de 4 milhões de RECs foram transacionados no Brasil, o mesmo volume comercializado em todo o ano passado. A expectativa é que 10 milhões de certificados sejam emitidos em 2021, um aumento de 300% em relação a 2019 e 150% em relação a 2020.


Todas essas novas alternativas de geração de energia tendem a ocupar cada vez mais espaço no cenário brasileiro, econômica e fisicamente falando. Tanto as usinas de produção energia fotovoltaicas, quanto os parques eólicos demandam um grande espaço físico para sua implantação e operação. Esses espaços podem muitas vezes conflitar com diversos tipos de projetos e, em especial, com projetos mineiros.


Em uma realidade onde a rigidez locacional dos projetos mineiros conflitam com a rigidez locacional de projetos energéticos, urge a necessidade de regulamentação de um dispositivo que possa mediar esses casos.


A mediação desse tipo de conflito está prevista de forma genérica no Art.42 do Código de Minas:


"Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório."


Visando dar maior segurança jurídica para a discussão dos conflitos, o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM, criou a figura do chamado "Bloqueio Minerário" e normatizou seu requerimento através do parecer PROGE 500/08-FMM-LBTL-MP-SDM-JA da Procuradoria Jurídica Especializada.


Considerando que a cada dia surgem inúmeras pequenas usinas de geração de energia eólica ou fotovoltaicas e considerando que a ANM foi capaz de criar diversos formulários e revolucionar seus sistemas eletrônicos em pouco mais de 2 (dois) anos de existência, não faz nenhum sentido manter sem requerimento formal o procedimento de Bloqueio Minerário.


O tema "Bloqueio Minerário" por si só já é bastante controverso e por isso já deveria ter recebido uma atenção especial da Diretoria Colegiada e da ANM em sí. Uma rápida busca no sistema SEI! nos mostra que atualmente existem 363 processos administrativos ativos com esse objetivo.


Esperamos que a ANM direcione sua agenda regulatória para este tema e que possamos ter a formalização do Requerimento de Bloqueio Minerário em breve. Certamente esse procedimento será objeto de consulta pública e deverá receber contribuições de toda a sociedade.


 

Para saber mais sobre como solicitar um bloqueio minerário, entre em contato conosco através do link a seguir:


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