Multa - TAH

O prazo para o pagamento da Taxa Anual por Hectare -TAH terminou no último dia útil do mês de julho (31/07). A inadimplência dessa taxa (não pagamento ou pagamento fora do prazo) acarreta na imposição de multa ao titular do direito de pesquisa e o não pagamento da TAH em até 30 dias da imposição da multa, implica na Nulidade Ex-Ofício do alvará, em outras palavras o titular perde seu direito de pesquisa e área é encaminhada para o novo procedimento de disponibilidade.

Uma alternativa à essa situação é a realização do parcelamento das TAH e das Multas aplicadas, que podem ser parcelados em até 60 prestações mensais, sendo que cada prestação mensal não inferior a R$ 300,00.

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