Prorrogação de Pesquisa Mineral e a Disponibilidade


A legislação mineral brasileira está passando por mudanças expressivas, com a criação de novos regulamentos e normas. Atualmente, uma mudança expressiva é a que trata do conceito de área livre. Esse conceito foi revisto no Art 8º do novo DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamento do Código de Mineração, e nele destacamos o inciso VII, item "a":

Art. 8º Será considerada livre a área que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses:

...

VII - área vinculada a autorização de pesquisa nas seguintes condições:

a) sem relatório final de pesquisa tempestivamente apresentado;

...

A nova redação do Regulamento do Código de Mineração, atinge diretamente os detentores de alvará de pesquisa mineral que não apresentaram tempestivamente Relatório Final dos Trabalhos de Pesquisa (RFP). Com o novo texto, essas área deverão ser encaminhada diretamente para o novo processo de Disponibilidade de Áreas, que se encontra em fase de regulamentação.

Encaramos essa nova redação como um fator positivo para a mineração brasileira, pois trata diretamente da obrigação da continuidade dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento das áreas de interesse por parte do empreendedor. Um ponto muito importante a ser observado é a relação temporal da validade dessa redação. O Novo Regulamento traz em seu Art. 84º, a seguinte redação:

Art. 84. Este Decreto entra em vigor:

I - quanto aos incisos II e III do caput do art. 83, em cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação; e

II - quanto aos demais dispositivos, na data de instalação da ANM, nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 .

Assim, o item "a" do inciso VII do Art.8º só entrou em vigor quando a Agência Nacional de Mineração foi instalada, em 27 de novembro de 2018. Isso significa que todas as áreas que não tiveram RFP apresentado e venceram antes dessa data, ficam automaticamente livre, sendo passíveis de novos requirimento, já as áreas que áreas que não tiveram RFP apresentado e venceram após essa data serão encaminhadas para o novo procedimento de disponibilidade, ainda em regulamentação.

A prorrogação do Alvará de Pesquisa pode ser uma alternativa para os titulares que não executaram a pesquisa mineral a tempo. Este pode ser solicitada apenas uma vez, exceto em casos que tratam de impedimento de acesso à área de pesquisa, ou falta de assentimento, ou de licença do órgão ambiental, desde que demonstradas as condições previstas nos incisos I e II do Art. 21. § 2º.

Caso o requerimento de prorrogação seja realizado tempestivamente (sessenta dias antes de o prazo da autorização vigente expirar), até que haja decisão do requerimento de prorrogação do prazo, o Alvará de autorização de pesquisa permanecerá válido.

Para maiores informações, basta preencher o formulário clicando aqui.


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