DIPEM - Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral 2019


A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, instituída pela a Portaria Nº 519, DOU de 11/12/2013, instrumento de controle e planejamento do Setor Mineral, é obrigatória e tem como prazo limite de apresentação ao DNPM até o dia 30 de abril de cada ano.

A DIPEM é uma declaração dos titulares em fase de alvará de pesquisa na ANM, onde informam os investimentos aplicados nas áreas de processos ativos vigentes no ano base de 2018.

É considerado um dado estratégico por parte do DNPM, pois cria um banco de dados sobre os investimentos na pesquisa mineral brasileira. Com essas informações, aliadas a inúmeros outros dados, como por exemplos as informações contidas no RAL, o DNPM pode implementar e gerenciar ações visando o planejamento do setor mineral.

Além de ser um dado importante para o setor mineral brasileiro, a DIPEM é obrigatória aos titulares de pesquisa mineral. Sua inadimplência, não apresentação ou apresentação fora do prazo, deixam os titulares sujeitos às sanções previstas no art. 63 do Código de Mineração, que podem variar entre advertência, multa e caducidade do título mineral.

Ela é obrigatória para todos os titulares de alvarás de pesquisa vigentes. Esses são concedidos a quem requer áreas para exploração mineral na modalidade Requerimento de Autorização de Pesquisa.


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