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ORIENTAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017


Departamento Nacional de Produção Mineral Publica cartilha com perguntas e respostas sobre a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017 que altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978.

Sobre Regimes de Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra

1. Com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 790/2017 (“MPV nº 790”), é possível a desistência parcial do requerimento de pesquisa ou somente a renúncia parcial da autorização de pesquisa?

Sim, é possível a desistência parcial do requerimento de pesquisa enquanto pendente de decisão administrativa definitiva (contra a qual não caiba mais nenhum recurso administrativo) sobre o pedido.

2. Como proceder no caso de renúncia de parte da área da autorização de pesquisa? Retificação simples ou publicação de novo alvará retificador (retificação completa)?

A renúncia, como ato unilateral, já opera seus efeitos desde o momento de sua protocolização (para fins de pagamento de taxa anual por hectare, por exemplo). A redução da poligonal deverá ser formalizada pelo DNPM/ANM por despacho a ser publicado (art. 93 do Código de Mineração), mas não é necessária publicação de um novo alvará (alvará retificador). Deve-se lembrar da necessidade de se promover as respectivas alterações nos registros do DNPM/ANM (Cadastro Mineiro, averbação em livro próprio, etc.).

3. A aplicação da nova redação do art. 14 do Código de Mineração (definição de jazida e a exequibilidade preliminar do aproveitamento econômico) dependem de normatização pelo DNPM/ANM?

Sim. O DNPM/ANM deverá editar ato próprio estabelecendo as definições de recursos e reservas prováveis e provadas, necessariamente com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados (art. 14, §2º, do Código de Mineração). Até que isso seja feito, deve-se aplicar o regramento anterior.

4. Os relatórios finais de pesquisa (“RFP”) apresentados antes da entrada em vigor da MP 790/2017 e ainda pendentes de decisão administrativa devem ser sobrestados, analisados sob a nova regra ou analisados de acordo com a regra antiga?

Os RFPs apresentados antes da publicação da MPV nº 790/2017 devem ser analisados sob a luz da regra anterior, a qual deverá ser aplicada até que ato normativo do DNPM/ANM estabeleça as definições de recursos e reservas minerais. Como não se aplica a nova norma, não se exige o previsto na nova redação do artigo 14, §2º, do Código de Mineração.

Por outro lado, no que diz respeito às pendências de instrução, deve ser aplicado aos RFPs pendentes de aprovação a nova previsão do artigo 30, de modo a oportunizar regularização da instrução, da seguinte forma:

a) em se tratando de RFPs pendentes de aprovação, cujo prazo de cumprimento de exigência tiver se iniciado antes de 26/7/2017, deve-se fazer nova exigência, sem aplicar multa e, no caso de novo descumprimento, deve-se negar aprovação; e

b) em se tratando de RFPs pendentes de aprovação, cujo prazo de cumprimento de exigência tiver se iniciado em 26/7/2017 ou em data posterior, deve-se aplicar multa (R$ 5.000,00 – art. 5º da MPV nº 790) e, no caso de novo descumprimento, deve-se negar aprovação.

5. Porque os dados obtidos em razão dos trabalhos realizados após o término da fase de pesquisa não podem ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no RFP?

O RFP tem por objeto a verificação da viabilidade preliminar do aproveitamento do depósito. Já os trabalhos realizados após o término da fase de pesquisa têm como objetivo a conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, para serem consideradas na elaboração do plano de aproveitamento econômico (“PAE”). Portanto, esses trabalhos não buscam a ampliação ou descoberta de novos recursos (objeto da fase de pesquisa), mas são trabalhos correlatos à metodologia de conversão de recursos em reservas.

6. Como serão classificadas as reservas de água mineral, que dependem apenas de vazão com base no poço?

O conceito de recursos e reservas não se aplica aos RFPs para água mineral. Nessa hipótese, a mensuração continua sendo da vazão do poço ou fonte.

7. Como se deve proceder com o PAE apresentado já na vigência da MPV nº 790, mas com RFP aprovado na regra/nomenclatura antiga?

O PAE apresentado com base em relatório final de pesquisa aprovado nos termos da regra anterior, deverá ser analisado a luz da regra anterior, até que seja editado ato do DNPM/ANM estabelecendo o novo regramento sobre recursos e reservas minerais.

8. Como se deve proceder com os RFP que foram objeto de exigência não cumprida satisfatoriamente? Deve-se formular um nova exigência, com aplicação de multa, conforme a nova redação do art. 30, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Mineração, ou deve-se negar aprovação ao RFP?

Deve-se reabrir prazo para cumprimento da exigência, mas sem imposição da multa, para todos os casos de exigências que tenham sido formuladas antes da entrada em vigor da MPV nº 790 (aplicação, no que couber, da nova redação do art. 30, §§ 4º, 5º e 6º). A única exceção são os RPF que já tinham sido negados por decisão administrativa definitiva (contra a qual não cabia mais nenhum recurso administrativo) quando da entrada em vigor da MPV nº 790, hipótese em que não caberá reabertura de prazo para cumprimento de exigência.

Já nos casos de não cumprimento de exigência que tenha sido formulada após a entrada em vigor da MPV nº 790, deve-se aplicar plenamente a nova redação do art. 30, §§ 4º, 5º e 6º (reabertura do prazo de exigência e aplicação da multa).

9. Como se deve proceder com os requerimentos de lavra que, quando da entrada em vigor da MPV nº 790, já continham proposta de indeferimento por não cumprimento de exigência?

Se, quando da entrada em vigor da MPV nº 790, o prazo para cumprimento da exigência já tinha se esgotado, recomenda-se o encaminhamento do requerimento de lavra ao Ministério de Minas e Energia para avaliação da possibilidade de se aplicar, no caso concreto, a nova redação dada ao art. 41 do Código de Mineração (conforme NOTA n. 00445/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU).

Nos demais casos de requerimentos de lavra, inclusive aqueles em que, quando da entrada em vigor da MPV nº 790, o prazo para cumprimento da exigência ainda não havia se esgotado, deve-se seguir o novo regramento do art. 41 do Código de Mineração.

10. O prazo de 60 dias para o requerente apresentar o protocolo da licença ambiental só vale depois de se fazer uma intimação ao interessado? Estamos obrigando a ANM/DNPM a intimar todo e qualquer requerente que não entregou no ato do requerimento de lavra o comprovante de ingresso no órgão ambiental?

Verificando que o interessado não comprovou o ingresso do requerimento da licença no órgão ambiental competente quando da protocolização do requerimento de lavra, cabe à ANM/DNPM intimar o interessado para que faça essa comprovação em 60 dias.

Caso o interessado não comprove que fez o requerimento da licença ambiental dentro do prazo de 60 dias, ou tenha requerido a prorrogação do prazo fora desse prazo, ou ainda tenha o seu pedido de prorrogação indeferido, o DNPM/ANM deverá aplicar multa e reabrir o prazo uma vez por igual período, que deverá ser contado a partir da data da publicação da multa (art. 41, §4º, do Código de Mineração).

No caso dos processos em andamento em que ainda não tenham sido formuladas exigências, em sendo elas necessárias, deverão ser feitas nos mesmos termos indicados acima.

11. Se houver necessidade de formular exigências sobre o RFP (art. 30 do CM) ou sobre requerimento de concessão de lavra (art. 41 do CM), o alerta constante no ofício sobre o não cumprimento é pelo indeferimento do processo ou pela aplicação de multa?

Deverá ser alertado o titular de que o não cumprimento da exigência ensejará a aplicação de multa. Ao reiterar a exigência deverá ser alertado o titular de que o descumprimento acarretará a não aprovação do relatório ou o indeferimento do requerimento de lavra, conforme o caso.

12. Se o cumprimento das exigências na fase de análise de RFP ou de requerimento de lavra for parcial ou insatisfatório, devo aplicar multa?

O atendimento a exigência deve ser pleno. Caso contrário, aplica-se a multa.

13. Se o pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de exigência na fase de análise de RFP ou de requerimento de lavra não for justificado, devo aplicar multa?

Se o pedido de prorrogação de prazo não for justificado, ele deve ser indeferido. A multa deverá ser aplicada.

Sobre Regime de Licenciamento (antigo registro de licença)

14. A Portaria DNPM nº 70.590/2017 diz que as novas regras entram em vigor a partir de 26/07/2017. Isso vale somente para os processos que forem protocolizados a partir dessa data ou vale também para todos os processos em curso e sendo analisados a partir do dia 26/07/2017?

O novo regramento para o licenciamento passou a vigorar na data da publicação da MPV nº 790 (26/7/2017) e se aplica aos novos requerimentos de licenciamento e processos em curso. Por essa razão, foi pulicada a Portaria nº 70.590/2017, em 26/07/2017, efetuando as devidas correções na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016.

15. Haverá mudança no formulário de requerimento do licenciamento?

A Diretoria de Gestão de Títulos Minerários – DGTM/DNPM está identificando os pontos a serem adequados em nosso sistema, devendo serem efetuadas as devidas correções nos formulários atualmente utilizados para os requerimentos de registro de licença. Enquanto tais alterações não são implementadas, os atuais formulários deverão continuar a ser utilizados, desconsiderando-se os campos que tratam da licença municipal e da autorização do proprietário do solo.

17. Qual a autoridade competente para outorgar o licenciamento (Diretor-Geral ou Superintendente)?

A delegação de competência para o Superintendente outorgar o licenciamento permanece inalterada (art. 342, II, “a”, da Consolidação Normativa do DNPM).

18. Deve-se adaptar o modelo do documento de licenciamento existente ou deve-se aguardar ato do DNPM definindo isso?

Deve ser efetuada uma adequação do documento de licenciamento atualmente utilizado, até que seja disponibilizado o novo modelo pela DGTM/DNPM.

19. Como será definido o prazo do licenciamento (até 20 anos)?

O prazo máximo do licenciamento é de até vinte anos, prorrogável sucessivamente. Para os requerimentos de outorga ou prorrogação do título de licenciamento apresentados a partir de 26/7/2017, deverá ser concedido o prazo de vigência que o requerente solicitar, limitado ao prazo máximo de 20 anos.

Quanto aos requerimentos de outorga ou prorrogação do título de licenciamento apresentados antes de 26/7/2017, não foram estabelecidos critérios técnicos específicos para determinar o prazo a ser concedido aos requerimentos que ingressaram antes da MPV nº 790/2017. Nesses casos, orienta-se que, salvo nos casos em que o próprio requerente ou titular tenha solicitado um prazo específico, deve-se conceder o prazo máximo de 20 anos.

20. Deve-se tornar sem efeito as exigências formuladas antes da entrada em vigor da MPV nº 790 para apresentação de licença municipal ou autorização do proprietário?

Sim, deverão ser tornadas sem efeito em todos os casos em que não tenha havido decisão definitiva administrativa de indeferimento.

Sobre Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

21. A previsão de caducidade da autorização de pesquisa, da concessão de lavra ou do licenciamento, a que se refere o art. 65 do CM, também se aplica à permissão de lava garimpeira?

Não, pois sanções administrativas não podem ser aplicadas por analogia. Deve-se aplicar a Lei nº 7.805/1989, a qual prevê hipóteses para o cancelamento de permissões de lavra garimpeira.

Sobre Temas Diversos

22. O requerimento de registro de extração marca prioridade?

A nova redação dada ao inciso IV do art. 18 do Código de Mineração deixa claro que o registro de extração marca prioridade, exceto se incidir em área onerada com anuência do interessado, hipótese em que se considera a área livre para requerimentos de títulos minerários.

23. Qual é a forma de comunicação dos atos do DNPM/ANM?

Aplica-se ainda a regra geral de que os atos devem ser publicados, observadas as exceções em que o Código de Mineração exige que a notificação seja pessoal (ofício com aviso de recebimento). Contudo, após a sua instalação, a ANM poderá disciplinar, por meio de resolução, o uso de meios eletrônicos para os atos dos processos administrativos da sua área de atuação. Se e quando isso for feito, a publicidade dos atos por meio eletrônico poderá dispensar a publicação no Diário Oficial da União (art. 32 da MPV Nº 791/2017).

24. O requerimento de título minerário será numerado e registrado no DNPM e registrado por processo mecânico?

Uma vez instalada, a ANM poderá disciplinar, por meio de resolução, o uso de meios eletrônicos para os atos dos processos administrativos da sua área de atuação e a publicidade dos atos por meio eletrônico poderá dispensar a publicação no Diário Oficial da União (art. 32 da MPV Nº 791/2017). Portanto, resta claro que a ANM poderá instituir o uso de meios eletrônicos não só para ingresso de requerimentos, como também para a comunicação com os usuários e a publicidade de seus atos.

25. Seria possível impedir o requerimento ou pré-requerimento dos inadimplentes para desonerar o protocolo e o controle de áreas?

Não. A Constituição Federal faculta a qualquer pessoa peticionar (pedir ou requerer) ao Poder Público, o que significa dizer que não é lícito impedir o requerimento ou pré-requerimento dos inadimplentes.

26. Como fica a situação de processos com títulos minerários (autorização de pesquisa, licenciamento ou permissão de lavra garimpeira), cuja vigência tenha se encerrado antes de 26/7/2017 sem que houvesse pedido de prorrogação ou RFP tempestivamente apresentado, mas que ainda não tiveram sua baixa efetuada? Deve-se manter a baixa conforme legislação à época do vencimento (liberação da área) ou seguir o disposto na MP nº 791/2017 (declaração de disponibilidade)?

Se o título venceu antes de 26/7/2017 deverá ser efetuada a baixa na transcrição do título, com a liberação da área para novos requerimentos de títulos minerários.

27. As sanções previstas nos incisos II (multas administrativas simples), III (multas diárias), IV (suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais), V (apreensão de minérios, bens e equipamentos) e VI (caducidade do título) do art. 63 dependem de regulamentação?

A nova redação dada ao art. 63 do Código de Mineração já está em vigor pode ser aplicada plenamente quanto às sanções já disciplinadas no atual Regulamento do Código de Mineração (“RCM”). Na prática, portanto, somente podem ser impostas as sanções que já existiam antes da entrada em vigor da MPV nº 790, quais sejam: (a) advertência, (b) multa administrativa simples e (c) caducidade do título minerário. Devese ressaltar que os novos valores das multas (art. 64) somente passará a valer a partir de 1º de janeiro 2018. A imposição das novas sanções instituídas pela MPV nº 790 (multas diárias; suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais; e apreensão de minérios, bens e equipamentos) dependerão de regulamentação (edição de um novo regulamento ou alteração do atual RCM).

Contudo, por já possuírem embasamento legal, o DNPM/ANM pode continuar, independentemente de regulamentação, a:

a) lavrar autos de paralisação / interdição (medidas preventivas) nos termos da Portaria DNPM nº 263/2010; e

b) apreender bens minerais provenientes de lavra ilegal, irregular ou clandestina para fins de alienação em hasta pública.

28. A imposição de multa exige prévia lavratura e publicação de auto de infração ou é possível impor a multa de imediato?

A imposição da multa deve ser precedida da lavratura de auto de infração, o qual deverá ser aplicado em conformidade com o art. 101 do Regulamento do Código de Mineração.

29. É devido o ressarcimento de vistorias que tenham sido realizadas anteriormente à MPV nº 790?

O ressarcimento do valor da vistoria (art. 26, §4º, do Código de Mineração) não foi extinto e permanece em vigor. Deve, portanto, ser exigido das vistorias realizadas antes ou depois da entrada em vigor da MPV nº 790.

30. No caso de grupamento mineiro e englobamento de áreas, é devida uma única Taxa de Fiscalização da Atividade Mineral – TFAM por grupamento ou englobamento ou ela deve ser aplicada para cada direito / título minerário?

A TFAM é devida pelo titular para cada direito / título minerário sob sua titularidade. Portanto, em caso de grupamento mineiro, a TFAM será cobrada por cada concessão de lavra agrupada. No caso de englobamento de área, cobra-se apenas por um título minerário (o englobamento de área resulta em um só título).

31. É preciso publicar as regras de cobrança dos emolumentos e da Taxa Anual por Hectare (“TAH”) ou continua valendo a regra atual, apenas com valor atualizado?

Os valores dos emolumentos para o requerimento de autorização de pesquisa e da TAH permanecem regidos pela regra anterior, até que ato do DNPM/ANM venha a fixar os novos valores dos emolumentos e estabeleça os valores, os prazos de recolhimento e os critérios e condições de pagamento da TAH.

32. As Prefeituras e outros Órgãos Públicos podem ser inscritos no CADIN?

Podem ser inscritos no CADIN as pessoas jurídicas (de direito público ou privado) e pessoas físicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério de Fazenda. Portanto, as Municipalidades (Prefeituras) e quaisquer outros órgãos públicos podem ser inscritos no CADIN.

Dúvidas? Entre em contato conosco através do e-mail contato@igneabr.com

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