MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PORTARIA Nº - 128, DE 30 DE MARÇO DE 2017


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 227, de 27 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no art. 120 do Decreto 62.934, de 2 de abril de 1968, no Decreto nº 84.404, de 24 de fevereiro de 1984, o que consta do Processo nº 48000.001769/2016-47, e considerando

a importância de se criar mecanismos para viabilizar a atração de novos investimentos para o setor mineral;

que, para viabilizar a proposta apresentada à Presidência da República de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA, que será realizada por meio de Decreto, será necessário desonerar as áreas objetos de requerimentos apresentados e pendentes de decisão ou títulos eventualmente outorgados sem amparo na legislação pertinente;

e que a extinção da RENCA viabilizará o acesso ao potencial mineral existente na Região e estimulará o desenvolvimento econômico dos Estados envolvidos, resolve:

Art. 1º Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Art. 2º Os requerimentos de títulos minerários que objetivem áreas situadas dentro da RENCA, pendentes de decisão, protocolizados antes da entrada em vigor do Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, serão analisados pela autoridade competente.

Art. 3° Os requerimentos de títulos minerários que objetivem área situada dentro da RENCA, pendentes de decisão, protocolizados no período de vigência do Decreto n° 89.404, de 1984, serão indeferidos pela autoridade competente.

Art. 4° Os processos objetos de indeferimento de requerimento pela autoridade competente serão sobrestados até que sobrevenha a publicação do Decreto de Extinção da RENCA, com as respectivas áreas sendo colocadas em disponibilidade para fins de pesquisa pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

§ 1° A disponibilidade de que trata este artigo far-se-á com observância ao disposto no art. 26 do Decreto-lei n° 227, de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996.

§ 2° Na aplicação do disposto neste artigo, o DNPM, com apoio técnico da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, procederá à divisão das áreas em módulos, a serem colocados em disponibilidade para pesquisa separadamente ou em grupos.

Art. 5° Permanecem em vigor os títulos minerários eventualmente outorgados à CPRM, observado o disposto no Decreto-Lei n° 227, de 1967 (Código de Mineração).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

DECRETO Nº 89.404, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, itens III e V, da Constituição e o artigo 54 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA: Art. 1º. Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área compreendida entre os paralelos 01º00'00" de latitude norte e 00º40'00" de latitude sul, e os meridianos 052º02'00" e 054º18'00" de longitude oeste, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá. Art. 2º. Os trabalhos de pesquisa destinados à determinação e avaliação das ocorrências de cobre e seus associados na área descrita no artigo 1º caberão, com exclusividade, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que os executará com recursos próprios ou oriundos de convênios firmados com o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas - GEBAM. Art. 3º. As concessões de lavra das jazidas de cobre e minerais a este associados, na área sob reserva, somente serão outorgadas às empresas com que haja a CPRM negociado os resultados dos respectivos trabalhos de pesquisa, na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.399, de 10 de dezembro de 1976. Parágrafo único. A negociação de que trata o § 2º do artigo 6º do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, obedecerá, quanto à área descrita no artigo 1º, a critérios específicos estabelecidos pelo Ministro das Minas e Energia, ouvidos, previamente, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e demais órgãos interessados. Art. 4º. As autorizações de pesquisa e as concessões de lavra que o Governo resolva conferir, nos termos do artigo 54 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968, relativamente a substâncias minerais outras encontradas na área reservada por este decreto, sujeitar-se-ão a condições especiais prescritas em ato do Ministro das Minas e Energia, ouvida a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. As autorizações e concessões de que cuida este artigo se concretizarão em ato exarado em processo instruído pelo Departamento Nacional da produção Mineral - DNPM, ao qual precederá a manifestação da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e de outros órgãos interessados, observados os § 1º e 4º do artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968. Art. 5º. Não serão atingidas pelas prescrições deste decreto, ressalvadas aquelas dos artigos 4º e 6º, as autorizações de pesquisa e concessões de lavra regularmente outorgadas, na área sob reserva, antes de sua edição. Art. 6º. A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, pelo GEBAM, acompanhará, em todas as suas fases, os trabalhos de pesquisa e lavra desenvolvidos na área descrita no artigo 1º, observada a atuação legal específica inerente ao DNPM. Art. 7º. Até que seja levantado todo o potencial da área reservada, a CPRM aplicará, nos respectivos trabalhos de pesquisa, a lucro líquido que lhe advier das negociações dos direitos sobre as jazidas que ali hajam sido definidas, respeitados os direitos de seus acionistas minoritários. Art. 8º. O Ministro das Minas e Energia expedirá os atos necessários à execução deste decreto. Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho Danilo Venturini

#URGENTE #DNPM #NOVAPORTARIA #RENCA

0 visualização

Insira seu e-mail para receber nossas novidades

  • Facebook
  • insta
  • Twitter

© 2016 - Desenvolvido por ÍGNEA