NOVA PORTARIA DNPM


PORTARIA Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Delega competência do Diretor-Geral ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 3 seguinte e a Portaria MME nº 247, de 08 de abril de 2011, publicada no DOU de 11 seguinte, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária (ou ao seu substituto em exercício), para autorizar a extração de espécimes fósseis, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA


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