PEC 65/2012 – A PROPOSTA DO RETROCESSO


Algum consultor ou empreendedor do Rio de Janeiro reconhece essas telas? Quem já precisou abrir processo de Licenciamento Ambiental no Instituto Estadual do Ambiente - RJ sabe muito bem do que vamos falar e quem para nunca fez... "senta que lá vem história!"

Para iniciar o procedimento de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro o empreendedor precisa, além de estar com grande parte de seus estudos prontos, agendar a abertura do protocolo de licenciamento no site do INEA (http://200.20.53.7/Ineaportal/Agendamento.aspx…). O agendamento deve ser feito em dias uteis no horário de 10:00hrs as 16:10hrs.

Hoje, dia 20 de maio de 2016, fizemos um teste para poder abrir um processo de licenciamento e, como vocês podem ver, a primeira vaga para abertura do processo só aparece no dia 21 de junho de 2016. Um mês depois. Isso quer dizer que, se você quiser abrir um processo de licenciamento hoje no INEA só poderá fazer no dia 21 de junho de 2016, ou seja, se você já conseguiu reunir toda a documentação legal e técnica no dia de hoje, ainda assim, você levaria mais um mês para INICIAR o processo.

Você pode pensar: Simples! Agende a abertura do processo no início do seu projeto! Seria simples se não fosse trágico. Ocorre que na grande maioria das vezes o processo de licenciamento estadual requer documentos federais e/ou municipais e como cada autarquia tem seu tempo próprio fica difícil saber quando TUDO estará em mãos para abrir o processo.

A opção seria agir na boa e velha "malandragem brasileira" e se registrar em todos os horários disponíveis no futuro para garantir um horário... mas isso não seria justo com todos os outros empreendedores... mas, será que já não fazem isso?

Bom, imaginação a parte, queremos fazer um paralelo com a PEC 65/2012 de autoria do Senador ACIR GURCACZ. Ela propõe a inclusão do seguinte texto na constituição:

§ 7º no Art. A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR) (http://legis.senado.leg.br/mat…/arquivos/mate-pdf/120446.pdf)

Isso quer dizer que bastaria a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental para garantir o licenciamento ambiental de obras. !!! Acabando assim com todo o procedimento de licenciamento ambiental. O senador se justifica dizendo, entre outras coisas, o seguinte:

" Uma das maiores dificuldades da Administração Pública brasileira, e, também uma das razões principais para o seu desprestígio, que se revela à sociedade como manifestação pública de ineficiência, consiste nas obras inacabadas ou nas obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar, resultantes, muitas vezes, de ações judiciais protelatórias.

Como Senador da República, ouvimos diuturnamente as reclamações de prefeitos municipais, governadores de estados e mesmo representantes do Poder Executivo federal no sentido de que uma obra fundamental para atender às necessidades da sociedade brasileira se encontra paralisada por muito tempo, resultando muitas vezes em severo prejuízo para a prestação de serviços públicos fundamentais, como educação e saúde, como também em obras importantes para a sociedade, como pontes e rodovias.

Nesses procedimentos, perde-se muito tempo e desperdiçam-se recursos públicos vultosos, em flagrante desrespeito à vontade da população, à soberania popular, que consagrara, em urnas, um programa de governo, e com ele, suas obras e ações essenciais.

Um chefe de Poder Executivo, como um prefeito municipal, tem quatro anos de mandato. Caso não consiga tornar ágeis as gestões administrativas respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos para a realização de uma obra pública de vulto, encerrará o seu mandato sem conseguir realizar as medidas que preconizara em seu programa de governo, por maior que seja a boa vontade que o anima.

Pior do que isso: muitas vezes chega a iniciar a obra, mas a conclusão é frustrada por uma decisão judicial que, não raro, resulta da inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos, junto à cidadania, de uma dada obra pública. Tudo isso ocorre em flagrante prejuízo não ao prefeito ou à prefeitura, apenas, mas para todos os habitantes do lugar. Ademais disso, é sabidamente custoso manter uma obra pública paralisada, e esses custos são muito mais do que financeiros, pois até mesmo a democracia e a representação são desgastadas quando estamos diante de quadros dessa natureza.

Por isso, a proposta que ora apresentamos assegura que uma obra uma vez iniciada, após a concessão da licença ambiental e demais exigências legais, não poderá ser suspensa ou cancelada senão em face de fatos novos, supervenientes à situação que existia quando elaborados e publicados os estudos a que se refere a Carta Magna.

Estamos convencidos de que a adoção desta medida contribuirá para a afirmação dos mais respeitáveis princípios da administração pública, a eficiência e a economicidade inclusive."

A ideia é garantir a execução e a celeridade do processo... certo... Então, ao invés de desburocratizar e investir nos organismos de licenciamento e fiscalização a PEC propõe o fim do licenciamento???

Há quem diga "isso é só para obras", mas, meus caros isso abre um precedente muito perigoso. Com as práticas atuais de fiscalização Mariana-MG aconteceu, imagine se essa PEC se estender sobre as mesmas justificativas para outros empreendimentos...

Nossa intenção é mostrar que é preciso rever toda a burocracia, desde o começo. É realmente difícil desenvolver e avançar quando para ser atendido você leva mais de um mês, mas, é muito pior usar isso como desculpa para acabar com o procedimento.

#DNPM #NovaPortaria

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